DECRETO Nº 006, de 05 de janeiro de 2026.

“ACRESCENTA O ARTIGO 702-A AO DECRETO MUNICIPAL Nº 388, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, PARA ESTABELECER ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES DA LEI Nº 14.133/2021.”

 

Publicado em: 05/01/2026