DECRETO Nº 388, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. 19/10/2023

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações  Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada, a utilização do Sistema Eletrônico de Compras Públicas, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para  Microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, a preferência regional, a mediação e a arbitragem e dá outras providências.

DECRETO Nº 372 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. 10/10/2023

Regulamenta o marco temporal para utilização da Lei 8.666/93 nos editais de licitação no Município de São Geraldo, e dá outras providências.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 025/2023 – CONTRATAÇÃO 04/09/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 025/2023 – CONTRATAÇÃO

DECRETO Nº 257/2023 25/08/2023

DECRETO Nº 257/2023
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE OS PAGAMENTOS A FORNECEDORES

Comunicado sobre a retenção do Imposto de Renda dos Fornecedores do Município de São Geraldo 25/08/2023

Comunicado sobre a retenção do Imposto de Renda dos Fornecedores do Município de São Geraldo

DECRETO Nº 183, de 19 de junho de 2023. 19/06/2023

DECRETO Nº 183, de 19 de junho de 2023.

"DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA

MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO, REGULADO PELO EDITAL Nº

01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"