PORTARIA N° 32 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão  de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.

Publicado em: 22/12/2023